sexta-feira, 30 de novembro de 2012

SÁLARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA


A divulgação dos dados remuneratórios atende à Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição da República. Importante instrumento democrático, a lei garante aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.  

O Decreto municipal n° 9.771, de 16 de agosto de 2012, disciplinou  a forma de divulgação das remunerações e subsídios dos agentes públicos no âmbito do município. Coube à Secretaria Municipal de Administração e Gestão Estratégica (Segelm) a divulgação no sítio eletrônico da Prefeitura, da matrícula, do nome do servidor, remuneração bruta mensal, cargo, emprego ou função e a situação funcional, se ativo, inativo ou pensionista. É importante salientar que a divulgação dos vencimentos será feita mês a mês. Por enquanto, estão disponíveis os dados referentes ao mês de outubro de 2012.

Clique no link abaixo, em seguida na aba "SERVIDORES":

http://www.natal.rn.gov.br/transparencia/paginas/ctd-917.html

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