Esclarecimentos sobre a suspensão de Adicionais de Serviço Extraordinário e GEE

        No dia 03 de janeiro foi publicado um decreto na primeira página do Diário Oficial da Prefeitura do Natal referente a Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE) e a realização de Adicional de Serviço Extraordinário (Hora Extra) que gerou bastante dúvidas a muitos servidores. O decreto suspende a realização de Adicional de Serviço Extraordinário e a CONCESSÃO de NOVAS Gratificações de Expediente Extraordinário. Desta forma, o Decreto não afeta os que já percebem a GEE, além de não se aplicar aos servidores da Guarda Municipal o que significa que apenas a Guarda Municipal poderá realizar hora extra e ter novas publicações desta gratificação. Atualmente sete guardas estão a quase dois anos sem receber GEE (Gratificação de Serviço Extraordinário), ARV ( Adicional de Risco de Vida) e Vict (Vantagem Individual de Caráter transitório). Segue a baixo o decreto na íntegra.

DECRETO N.º 9.866 DE 03 DE JANEIRO DE 2013.

Suspende até ulterior deliberação, a realização de Adicional de Serviço Extraordinário e

concessão de nova Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE), e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

artigo 55, IV, VI, e VIII; da Lei Orgânica do Município de Natal;

DECRETA:
Art. 1.º. Suspende até ulterior deliberação, a realização de Adicional de Serviço Extraordinário
em todas as áreas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Natal.
Art. 2.º. Fica proibida a concessão de novas Gratificações de Expediente Extraordinário (GEE),
no período da vigência desse Decreto.
Art. 3.º O disposto no Caput dos artigos anteriores não se aplica aos servidores da Guarda Municipal de Natal.
Art. 4.º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN,